- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação068 - Livro 5.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Documento simples011 - "Dúvidas suscitadas a propósito da execução do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1899, da aplicação às companhias estrangeiras, pretendendo adquirir e explorar as propriedades imobiliárias nas províncias ultramarinas, das disposições do Código Comercial Português e ainda da interpretação do § 2.º do artigo 162 do mesmo código"
- Documento simples012 - "Parecer no processo da supressão do convento de Santa Teresa de Carnide em que o marquês de Penafiel pede que se lhe pague uma quantia"
- Documento simples013 - "Processo em nome de Luís Dias Ferreira, como herdeiro e testamenteiro de seu irmão o padre Francisco Dias Ferreira, acerca de um averbamento numa inscrição"
- Documento simples014 - "Processo relativo a uma reclamação apresentada por Manuel Correia Martins e Manuel da Costa adjudicatários da empreitada F do túnel D. Carlos 1.º"
- Documento simples015 - "Contrato da Câmara Municipal do concelho de Guimarães para iluminação por meio de luz elétrica"
- Documento simples016 - "Parecer no processo de averbamento requerido por António Augusto de Almeida Azevedo"
- Documento simples017 - "Processo relativo ao pedido de Rafael da Paz Furtado para ser retificado o tempo de antiguidade que lhe tem sido contado na sua classe"
- Documento simples018 - "Perdão pedido por Manuel António dos Reis Carneiro"
- Documento simples019 - "Perdão pedido pelo réu Manuel Fernandes Guião"
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Destaques
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