- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação081 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Documento simples088 - "Consulta relativa a um aforamento irregularmente feito pela Câmara Municipal de Lourenço Marques"
- Documento simples089 - "Consulta relativa ao recurso interposto pela Direção do Banco Comercial do porto contra a imposição da multa por falta de selo dos títulos provisórios e certificados representativos do seu capital"
- Documento simples090 - "Consulta acerca de uma reclamação em matéria de abono de ajuda de custo, pedido de António Maria de Miranda e Vasconcelos"
- Documento simples091 - "Consulta relativa ao requerimento da Société Française de Distillerie de Lourenço Marques, pedindo o reembolso a que julga ter direito pelo transporte de mercadorias no caminho de ferro de Lourenço Marques"
- Documento simples092 - "Consulta sobre o pedido de José Maria Miguel Rafael de Valadares, natural da Índia, relativo ao abono da passagem daquele estado para o reino"
- Documento simples093 - "Acerca da consulta feita pelo delegado do Tesouro no distrito de Lisboa com relação a um asilo fundado por D. Maria Emília da Mota Negrão Barradas"
- Documento simples094 - "Consulta sobre o requerimento em que Joaquim António da Costa pede que se lhe conceda ser admitido ao concurso para arbitradores judiciais, dispensando-se-lhes os documentos comprovativos de ter cumprido a lei do recrutamento"
- Documento simples095 - "Consulta relativa à dúvida suscitada pela administração da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência a respeito da isenção consignada no artigo 150 do regulamento de 27 de junho de 1897"
- Documento simples096 - "Consulta relativa à navegação de cabotagem pelos vapores da Empresa Nacional de Navegação entre Cabo Verde e Guiné"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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