- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação082 - Livro 2.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Documento simples058 - "Consulta sobre um pagamento de cupões feito à Câmara Municipal do Porto"
- Documento simples059 - "Consulta sobre a concessão de uns terrenos na ilha de Santo Antão"
- Documento simples060 - "Consulta sobre o abono de 75:000 réis mensais ao coronel de infantaria Jorge Ernesto de Abreu Castelo Branco, exonerado de diretor das cadeias do Limoeiro e Aljube"
- Documento simples061 - "Consulta relativa a uma reclamação da Société des Forges & Chantiers de la Méditerranée com respeito ao pagamento das multas provenientes da demora havida na entrega dos dois cruzadores 'S. Gabriel' e 'S. Rafael', que a dita sociedade se obrigou a entregar, por contrato, em prazo fixo"
- Documento simples062 - "Consulta sobre a quarta memória relativa à demora na entrega dos cruzadores 'S. Gabriel' e 'S. Rafael' a que se refere o parecer anterior"
- Documento simples063 - "Sobre o pedido de juros que a Empresa Industrial Portuguesa diz serem-lhe devido pela demora no pagamento de várias empreitadas"
- Documento simples064 - "Sobre o pedido de Maria da Conceição da Fonseca Madureira para receber os vencimentos de seu falecido marido, o juiz de direito José Joaquim de Fontoura Araújo Madureira e Freitas"
- Documento simples065 - "Dúvidas sobre a conclusão n.º 4 do parecer da Procuradoria-Geral da Coroa acerca da multa a aplicar pela demora na entrega dos 2 cruzadores S. Gabriel e S. Rafael, visto o que estabelece o artigo 14 do contrato"
- Documento simples066 - "Tendo o Bispo de Macau recebido a inscrição de assentamento n.º 91890 do valor nominal de 1000$000 averbada em favor da sua diocese, devendo os juros ser aplicados em atos de beneficência, não sendo recebidos dentro do período de tolerância os juros de ano e meio, pede, alegando não ser culpado de tal descuido, o pagamento dos juros atrasados"
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Destaques
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