collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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Pièce055 - "Acerca da duvida suscitada sobre o selo dos termos e alvarás de quitação por cumprimento voluntário de legados pios"
Pièce056 - "Consulta acerca do direito a que devem estar sujeitas na cidade do Porto as bebidas alcoólicas"
Pièce057 - "Acerca da duvida de que devem ou não ser anuláveis, quando concorram os dois respectivos factos, as taxas do imposto do selo das licenças para leilões designadas nas verbas 152 e 153 da lei de 21 de julho de 1893, e na última parte da lei de 4 de maio ultimo"
Pièce058 - "Consulta acerca do pedido da Companhia Aliança Fabril para assentar um encanamento para condução de d'agua do Tejo para consumo da sua fabrica de velas de estearina"
Pièce059 - "Consulta relativa á exoneração de Ezequiel Augusto de Vasconcelos Massano, do cargo de cônsul de 2.ª classe de Portugal no Natal, e á sindicância que, sobre os atos da sua gerência, lhe foi mandado fazer"
Pièce060 - "Consulta sobre a transmissão de inscrições do falecido recebedor de Paredes, D. Pedro Paulo de Portugal, alcançado para com a Fazenda e que serviam de caução a seu falecido pai como recebedor da comarca do Redondo"
Pièce061 - "Consulta sobre uma reclamação apresentada por Adriano Ramos Pinto, contra o registo de uma marca efetuada a favor de António Monteiro de Castro Portugal"
Pièce062 - "Acerca da Comissão eleita pelas irmandades e confrarias de Lisboa, no sentido de se declararem isentas do imposto do selo as nomeações dos seus serventuários"
Pièce063 - "Consulta relativa ao requerimento do ex-aspirante da administração naval, Júlio Maria da Silva Costa Santos"
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Rapports

"Consulta relativa á exoneração de Ezequiel Augusto de Vasconcelos Massano, do cargo de cônsul de 2.ª classe de Portugal no Natal, e á sindicância que, sobre os atos da sua gerência, lhe foi mandado fazer"