Conservatórias

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"Parecer nos recursos administrativos acerca da selagem dos livros de registo nas conservatórias do registo predial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do projeto de decreto consulta do Supremo Tribunal Administrativo que resolveu o recurso n.º 14193 em que foram recorrentes os conservadores do registo predial das comarcas de Arcos de Valdevez, Monção, Guimarães, Celorico de basto e Cabeceiras de Basto.

“Ao Ministro da Justiça acerca dos cartórios de ofícios extintos e aos processos abandonados em Lamego”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto manifestando a conveniência pública de colocar sob a inspeção daquela Procuradoria Régia os cartórios dos cartórios de ofícios extintos e os processos que se encontravam abandonados em Lamego ao tempo da Restauração.

"Requerimento de Domingos Bonifácio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Domingos Bonifácio, pedindo informação para fazer o registo de nascimento de seus filhos.

"Pretensão do Conde de Rilvas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que o conde de Rilvas pede autorização para fazer o registo do seu matrimónio em Portugal.

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