- PT/AHPGR/PGR/09/12/03/004
- Documento simples
- 1899-08-29
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, dirigido ao Ministro da Justiça.
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- PT/AHPGR/PGR/04/002/187
- Documento simples
- 1843 junho 01
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra autoridades locais acusadas de abuso de poder na destruição de uma represa de águas fluviais.