- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Documento simples007 - "O artigo 5 da lei orçamental de 31 de agosto de 1915 revogou o artigo 25 do Regulamento Disciplinar de 22 de fevereiro de 1913?"
- Documento simples008 - "Sobre recurso dos funcionários das extintas Companhias das Alfândegas"
- Documento simples009 - "Pretensão da Junta Autónoma das obras do porto de Viana para obter parte d'um prédio"
- Documento simples010 - "Sobre nomeação dos encarregados das estações telégrafo postais de 4.ª classe"
- Documento simples011 - "Como se deve obrigar a Junta Geral do Distrito de Angra a cumprir a sentença do auditor"
- Documento simples012 - "Sobre reclamação de Mateo Benito Garcia"
- Documento simples013 - "Pretensão do subdiretor da Escola Profissional de Arboricultura e Horticultura "Macedo Pinto""
- Documento simples014 - "Pretensão do tenente reformado José António da Costa Segadães"
- Documento simples015 - "Pretensão do recebedor de Mangualde José da Costa Lima Júnior"
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Destaques
- A Procuradoria-Geral da Coroa e o tráfico negreiro
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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