Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido dos agentes do Banco de Portugal em Coimbra para que lhes seja abonada a quantia de dez réis por cada vale do correio pago na respetiva agência, aduzindo a seu favor a jurisprudência estabelecida relativamente a outras agências, como Bragança, Évora, castelo Branco, Leiria, Faro, Guarda e Vila Real, onde têm sido processadas folhas daquelas gratificações. Considera que "a petição [...], que se refere a "indivíduos estranhos aos quadros dos funcionários públicos, não pode ser deferida".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de julho de 1838, acerca da representação em que o bacharel Acácio Alves de Araújo, alegando ter servido interinamente, no mês de fevereiro, o lugar de delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra, durante a ausência do delegado também interino Justino António de Freitas, pede que lhe seja pago o ordenado relativo a este mês e não ao delegado interino que, como deputado, recebia o competente subsídio.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer para o Ministério do Reino.

Parecer para o Ministério do Reino.