- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples043 - "Em cumprimento da Portaria de 22 d'Outubro 1850 acerca da commutação de pena pedida pelo ex-Tenente do Batalhão de Linha de Loanda Christiano Jose de Gouveia"
- Doc. simples044 - "Em cumprimento de 23 Julho 1850 acerca do pagamento ou gratificação attribuida ao lugar de Intendente de Marinha de Gôa"
- Doc. simples045 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Julho 1850 acerca do titulo de vencimento que pede se lhe passe como official reformado, Bernardo da Fonseca Pinto"
- Doc. simples046 - "Em cumprimento da Portaria de 28 Março 1851 acerca da commutação de penna pelo reo Sebastião Leal Soldado d'Infanteria Nº 10"
- Doc. simples047 - "Em cumprimento da Portaria de 7 d'Abril 1851 acerca da commutação da pena pedida pelo Soldado d'Infanteria nº 10 Albino figueira Maia"
- Doc. simples048 - "Em resposta ao officio de 8 de Março 1851 acerca da authorisação pedida pela Irmandade das Almas de Fontes no Concelho de Penaguião"
- Doc. simples049 - "[Em resposta] ao officio de 28 de Setembro 1850 acerca da Authorisação pedida pela Confraria do Santissimo da freguesia d'Oliveira de Guimarães"
- Doc. simples050 - "Em cumprimento da Portaria de 5 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo réo Jose Antonio Martins - de Cabo Verde"
- Doc. simples051 - "Em cumprimento da Portaria de 3 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Manuel dos Santos Engeitado soldado d'Infanteria nº 6"
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