- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Documento simples049 - "Idem de 28 de Junho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Montalegre acerca da repulsa dos povos de Miães, e outras situadas na fronteira, de pagarem a contribuição directa lançada pela dita Camara Municipal"
- Documento simples050 - "idem de 28 de Junho de 1838 o requerimento da Irmandade da Santa Cova da Misericordia do Portp, pede declaração á cerca do Decreto de 18 de Maio ultimo que, applicando no artº 12 para o Asylo da Mendicidade metade dos legados pios que se pagavão ás Extinctas Corporaçoens, parece contrariar a Legislação vigente, que dá aos mesmos legados hum destino diverso"
- Documento simples051 - "Idem de 16 de Julho de 1838 sobre o Officio do Consul Geral Portuguez em Amsterdão a respeito da falta comettida por Antonio Mascarenhas Capitam do Brigue Escuna Portuguez Santa Rita procedente de Faro, não levando os lvros exigidos no Artº 1377 do Codigo Comercial"
- Documento simples052 - "Idem de 4 de Junho de 1839 sobre sobre (sic) a pertenção de Antonio Torres Vaz Freire acerca da venda de alguns bens do Morgado que administra, e compra d'outros subrogados aos que vender"
- Documento simples053 - "Idem de 20 de Julho de 1839 sobre a representação da Camara Municipal de Bouças pede seja elevado aquelle Concelho á Cathegoria de Villa"
- Documento simples054 - "Idem de 6 de Setembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Beja, em que pede esclarecimentos ácerca da Competencia da passagem de licenças aos donos de lojas e vendilhoens"
- Documento simples055 - "Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre a representação dos moradores do Lugar de Gallegos no Concelho de Marvão, que pedem licença para importares os cereaenha"s produzidos em terras de emmediato Reino de Hespa
- Documento simples056 - "Idem de 13 de Setembro de 1838 sobre os officios á cerca da suspenção do Administrador do Concelho de Trevoens, Hypolito da Fonseca Tavares"
- Documento simples057 - "Idem de 17 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de Francisco José Pereira da Villa de Vianna da Foz do Lima, em que pede consentimento para lhe ser vendida huma porção de terra lavradia pertencente á Confraria de S. João da Freguesia da Covilhã, d'aquelle Concelho"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco