Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Chaves, participando que se encontra na cadeia daquela comarca um súbdito espanhol, José Maria Ferreira, desde o dia 21 de setembro, por efeito da requisição do juiz de 1.ª instância de Monforte de Lemos, em Espanha, ao administrador do concelho de Chaves, devido ao facto de o mesmo preso estar condenado no seu país em dez anos de prisão por maus tratamentos feitos na pessoa de outro espanhol.