- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Doc. simples143 - "Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia de S. Martinho do Porto sobre a Camara Municipal do respectivo Conselho por em execução o imposto de cinco por cento"
- Doc. simples144 - "Idem de 14 de Abril de 1840 ácerca de um seminario de meninos Orfãos que existe na travessa de Santa Quiteria em Lisboa"
- Doc. simples145 - "Idem de 4 de Novembro de 1840 á cerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Faro sobre se lhe declarar se as Camaras que devem receber os Capitaes e respectivos juros pertencentes aos Orfãos, e bem assim a applicação que lhes deve ser dada"
- Doc. simples146 - "Idem de 7 de Novembro d 1840 ácerca dos emolumentos do respectivo Secretario da Escola Medico Cirurgica do Porto"
- Doc. simples147 - "Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Beja sobre se levarem na Administração do Concelho dÉlvas 40 reis por cada bilhete que se passa a quem [a]li appresenta o seu passaporte"
- Doc. simples148 - "Idem de 5 de Maio de 1840 acerca de representação do Provedor e Mesarios da Misericordia de Moncorvo sobre os fundos d'aquelle Estabelecimento não serem applicados para o Hospital que a Junta Geral do Destricto propoz que se estabelecesse em Bragança"
- Doc. simples149 - "Idem de 27 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade de N. Sra. do Rozario de S. Antão da Cidade d'Evora sobre licença para venderem uma propriedade de Cazas"
- Doc. simples150 - "Idem de 26 de Maio de 1840 ácerca da transação, que o Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na Real Capella de N. Sra. da Conceição deste Cidade pertendem fazer com uns titulos"
- Doc. simples151 - "Idem de 15 de Abril de 1840 ácerca de requerimento da Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na Igreja Parochial de N. Sra. do Monte da Caparica sobre queixa da Junta Geral do Districto"
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