Parecer para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José dos Reis Pimentel, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida uma courela de terra de semeadura por 90 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Dinis Pinto Fragoso, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida três courelas de terra de semeadura por 320 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.