Castelo de Vide

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"O réu César Augusto (solteiro) pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de César Augusto, condenado em Castelo de Vide por crime de ofensa corporal.

"Acerca de uma pretensão de José dos Reis Pimentel, sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José dos Reis Pimentel, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida uma courela de terra de semeadura por 90 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.

"Acerca da pretensão de Manuel Dinis Pinto Fragoso sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Dinis Pinto Fragoso, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida três courelas de terra de semeadura por 320 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra Francisco Vivas pelos factos que praticara contra o Guarda da Alfandega de Castello de Vide João Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos factos criminosos praticados, no dia 15 de janeiro de 1843, por Francisco Vivas contra o guarda da Alfândega de Castelo de Vide, João António, no exercício das suas funções, informando que, tendo-se instaurado o competente processo, não houve pronúncia obrigatória e, pela falta dela, o Ministério Público interpôs o devido recurso.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1845, á cerca da Comissão Administrativa da Misericordia da Villa de Castello de Vide, pedindo licença para tomar para tomar posse e reter por mais d'anno e dia, alguns bens de raiz, que a mesma forão legados por Thomaz Joaquim de Mattos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 3 de Fevereiro de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre, e mais papei a que elle se refere, relativamente, tudo ao modo por que foi entendido e executado pela Junta de Parochia da Freguezia de Santa Maria do Concelho de Castello de Vide o Decreto de 12 de Setembro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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