"Falta de selos em livros de notas nos concelhos da Figueira da Foz e Castelo de Paiva"
- PT/AHPGR/PGR/04/038/655
- Item
- 1891-04-06
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Refere que o procurador régio da Relação do Porto já adotou as providências necessárias para acautelar os interesses da Fazenda Nacional e que se deve aguardar a decisão do tribunal.
