- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/060
- Item
- 1840 janeiro 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
2 results directly related Exclude narrower terms
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Falta de selos em livros de notas nos concelhos da Figueira da Foz e Castelo de Paiva"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Refere que o procurador régio da Relação do Porto já adotou as providências necessárias para acautelar os interesses da Fazenda Nacional e que se deve aguardar a decisão do tribunal.