- PT/AHPGR/PGR/04/005/152
- Documento simples
- 1846 agosto 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.