"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1850 á cerca do officio do Governador da Provincia de Cabo Verde, em que pondera alguns inconvenientes da actual jurisprudencia respectiva aos processos dos reos Militares."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/065
• Documento simples
• 1850-08-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao mesmo acerca da relação dos réus degredados para as Ilhas de Cabo Verde conduzidos no Brigue de Guerra Conde de Vila Flor"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/106
• Documento simples
• 1839-08-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da pretensão de Luís Batista preso na cadeia da cidade e condenado em dois anos de degredo para Cabo Verde sobre ser conduzido a bordo do Brigue mercante "Cutter Maria"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/125
• Documento simples
• 1839-08-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao mesmo acerca dos degredados que podem ser transportados para Cabo Verde na Escuna denominada = Cabo Verde"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/131
• Documento simples
• 1839-08-14

Parte de Procuradoria-Geral da República