Cabo Verde

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"Consulta sobre a concessão de uns terrenos na ilha de Santo Antão"

"Consulta sobre a concessão de uns terrenos na ilha de Santo Antão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "se já decorreram dois anos desde a posse oficial dos terrenos, que o Estado tem o direito de julgar caduca a concessão [...]. E se usar deste direito é óbvio que fica prejudicado o pedido dos concessionários para trespasse da mesma concessão".

"Consulta relativa à navegação de cabotagem pelos vapores da Empresa Nacional de Navegação entre Cabo Verde e Guiné"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do pedido dos administradores da Empresa Nacional de Navegação para que os vapores destinados a transportar as malas do correio e cargas para os vários pontos das ilhas de Cabo Verde paguem apenas o imposto da tonelagem na estação fiscal do primeiro porto da província em que entrarem e que os mesmos vapores só paguem emolumentos maiores no primeiro porto, pagando em todos os outros portos da província como navios de cabotagem.

"Consulta relativa à interpretação de artigos do contrato com a Companhia de São Vicente de Cabo Verde sobre a isenção de direitos de material para reparação de navios"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que a Companhia de São Vicente de Cabo Verde pediu ao Governo para lhe ser permitida a reentrada na alfândega do material que já tinha importado livre de direitos por efeito da concessão que lhe outorgou o artigo 4.º do decreto de 26 de setembro de 1891, com a finalidade de ser reexportado nos termos do artigo 350 do decreto de 31 de janeiro de 1889.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de fazer entregar ao major general da armada até 27 do corrente quatro dos réus militares e mais moços que se acharem sentenciados a degredo para as ilhas de Cabo Verde"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a entrega ao major general da armada de quatro dos réus militares e outros indivíduos sentenciados a degredo para as ilhas de Cabo Verde, a fim de serem transportados na escuna Boavista.

"Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"

"Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, "uma vez assente a resolução de rescindir a concessão do ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde, o Estado nada mais tem a fazer do que tomar posse administrativa do referido ilhéu. Não há que fazer intimações algumas ao Banco Lusitano, o qual procurará defender-se como entender, não havendo agora que discutir a situação do Estado perante a oposição do banco [...]".

"Reclamação do representante da 'Companhia Brazilian Submarine Telegraph Limited' contra a c...

"Reclamação do representante da 'Companhia Brazilian Submarine Telegraph Limited' contra a coleta industrial que foi lançada aos seus empregados"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação feita pelo representante da Companhia Brazilian Submarine Telegraph Limited na qual pede para que, em Cabo Verde, se estabeleça, a respeito da sua agência e respetivos empregados, a mesma tributação industrial que vigora no continente em relação à companhia que representa, não se cobrando tal imposto sobre os seus lucros e procedendo-se contra os seus empregados, pela forma por que se procede na metrópole. O ajudante do Procurador-Geral entende que "a empresa está sujeita ao pagamento da contribuição industrial pelos lucros que auferir" e, em relação aos empregados, "é justo e regular lhes seja aplicada a jurisprudência da metrópole, lançando-se lhes a contribuição industrial na parte dos seus vencimentos com exclusão do que for proporcional aos telegramas que não percorrerem as linhas do Estado".

"Processo respetivo ao ex-diretor do Correio da cidade da Praia de Cabo Verde e recebedor particular do mesmo concelho, António de Paula Brito"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que António de Paula Brito, ex-diretor do Correio da cidade da Praia de Cabo Verde e recebedor particular do mesmo concelho, suspenso a 16 de abril de 1883, por ter sido considerado em alcance para com a Fazenda Nacional, tendo esta acusação sido julgada improcedente e não provada pela Relação de Lisboa, pede a anulação da sua suspensão e reintegração nos cargos de que foi suspenso, o pagamento dos vencimentos de que foi suspenso, a exoneração da fiança que prestou quando em serviço no lugar de tesoureiro particular e que se lhe conte como de serviço o tempo que esteve suspenso.

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