Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a entrega ao major general da armada de quatro dos réus militares e outros indivíduos sentenciados a degredo para as ilhas de Cabo Verde, a fim de serem transportados na escuna Boavista.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as relações nominais dos réus enviados para o degredo de Cabo Verde no iate Santa Isabel.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que a Companhia de São Vicente de Cabo Verde pediu ao Governo para lhe ser permitida a reentrada na alfândega do material que já tinha importado livre de direitos por efeito da concessão que lhe outorgou o artigo 4.º do decreto de 26 de setembro de 1891, com a finalidade de ser reexportado nos termos do artigo 350 do decreto de 31 de janeiro de 1889.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do pedido dos administradores da Empresa Nacional de Navegação para que os vapores destinados a transportar as malas do correio e cargas para os vários pontos das ilhas de Cabo Verde paguem apenas o imposto da tonelagem na estação fiscal do primeiro porto da província em que entrarem e que os mesmos vapores só paguem emolumentos maiores no primeiro porto, pagando em todos os outros portos da província como navios de cabotagem.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.