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"Ainda ácêrca do mesmo assumpto supra = Norton"

"Ainda ácêrca do mesmo assumpto supra = Norton"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo de sindicância a que se procedeu na ilha de São Vicente, em Cabo Verde, depois de André Mendes Norton, diretor da Alfândega daquela ilha, ter sido acusado pela imprensa de diversas irregularidades no exercício do seu cargo. Consulta-se sobre o procedimento legal a haver com aquele diretor, que foi suspenso do exercício e do vencimento do cargo, por se reconhecer que, em contravenção do disposto no artigo 28.º do código comercial, negoceia em seu próprio nome e possui navios mercantes.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.

"O Director da Alfandega de S. Vicente, André Mendes Norton, e a exigencia da Junta de Fazen...

"O Director da Alfandega de S. Vicente, André Mendes Norton, e a exigencia da Junta de Fazenda de Cabo Verde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que André Mendes Norton, diretor da Alfândega da ilha de São Vicente, de Cabo Verde, reclama contra a exigência que lhe é feita pela Junta de Fazenda de Cabo Verde para pagamento da quantia de 3558$003 réis, que foi roubada do respetivo cofre.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.

"Reclamação de diversos proprietarios de Cabo Verde contra o lançamento do imposto de 5%"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre as reclamações de diversos proprietários do concelho da Ribeira Grande, na província de Cabo Verde, contra o imposto de 5% sobre as rendas das casas, lançado pela Câmara Municipal.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 19 de julho de 1881.

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 31 do me...

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 31 do mez passado, e 10 do corrente com as copias dos documentos sobre a suspenção do Juiz de Direito de Cabo Verde Accacio Alvares de Araujo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do juiz de direito de Cabo Verde Acácio Álvares de Araújo, ordenada pelo governador daquela província, João de Fontes Pereira de Melo.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que a Viuva Martins e Filhos pedem o exclusivo da exportação do sal da Ilha de Cabo Verde por trinta annos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Invoca a liberdade de comércio para justificar não dever ser concedido um monopólio à exportação de sal a partir da Ilha do Sal, Cabo Verde, em oposição à opinião do Governador Geral daquela província.

"Ao Ministro da Marinha remettendo-lhe os Officios do Juiz de Direito da Commarca de Cabo Verde, com a representação contra o Governador Geral d'aquella Provincia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo um ofício do juiz de direito da comarca de Cabo Verde com a representação feita a Sua Majestade, na qual se queixa do Governador-Geral daquela província, por tê-lo suspendido do seu cargo.

"Direitos de Mercê. Quaes tem a pagar o Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde Manoel Feli...

"Direitos de Mercê. Quaes tem a pagar o Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde Manoel Felicianno Lousada de Araujo e Azevedo. Portaria de 19 de Fevereiro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca dos direitos de mercê que tem a pagar o juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde, bacharel Manuel Feliciano Lousada de Araújo e Azevedo.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Dezembro de 1870, acerca do officio de 17 de novembro ultimo, do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, informando os requerimentos de D. Emilia d'Assumpção Silva e Oliveira e outra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre os pedidos apresentados por Emília de Assunção Silva e Oliveira e Joana Augusta Ferreira Pinto de Mesquita Ribeiro, viúvas de dois oficiais da Província de Cabo Verde, para lhes ser concedida uma pensão de sangue.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 4 de Novembro de 1837, sobre requerimento em que José Vicente Somões ex Tenente do exercito pede perdão de pena de dez annos de degredo para o Presidio díturoche em que se acha condennado."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

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