- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Unidad documental simple044 - "Em cumprimento do Officio de 15 de Fevereiro de 1860 - Ácerca da representação do Cabido da Sé Metropolitana Patriarchal de Lisboa"
- Unidad documental simple045 - "Em cumprimento do Officio de 30 de Junho de 1860. Sobre o Requerimento em que José Luciano gomes da Costa, Escrivão da Camara Ecclesiastica da Diocese de Braga, pede ser declarado competente para passar todas as Certidões dos livros, autos, e papeis que se acham nos cartorios e archivos pertencentes ao seu officio"
- Unidad documental simple046 - "Em cumprimento do officio de 15 de Março de 1860 - Sobre o vencimento da terça parte mais do respectivo ordenado, que pretende o Bacharel Martinho de Mello Machado Corte Real, Juiz de Direito da comarca d'Angra, alias d'Aguada"
- Unidad documental simple047 - "Em cumprimento do Officio de 10 d'Agosto de 1860 - Sobre a collocação que pretende no Continente do Reino, o Conselheiro Joaquim d'Azevedo Lima Juiz da Relação de Gôa"
- Unidad documental simple048 - "Em cumprimento do Officio de 24 de Julho de 1860. Sobre o Requerimento em que o Conselheiro José Ricardo em que o Conselheiro José Ricardo Pereira de Figueiredo, Juiz da Relação do Porto, pretende que lhe seja concedida a terça parte mais do seu ordenando, nos termos da Lei de 17 d'Agosto de 1853"
- Unidad documental simple049 - "Em cumprimento do officio de 11 d'Outubro de 1860. Sobre o Requerimento do Servente desta Procuradoria Geral da Coroa Claudino Caetano dos Reis"
- Unidad documental simple050 - "Em cumprimento do Officio de 21 de Novembro de 1860. Sobre o Requerimento do Amanuense Zacharias de Sá e Vasconcellos, que pede se lhe abone mais um quarto do ordenado, em conformidade do disposto no artº 35 § 2º do Decreto organico de 19 de Agosto de 1859"
- Unidad documental simple051 - "Em cumprimento do Officio de 14 de Novembro de 1860. sobre a pretensão do Conselheiro Joaquim d'Azevedo Lima, Juiz da Relação de Gôa"
- Unidad documental simple052 - "Em cumprimento do Officio de 24 de Novembro de 1860. Ácerca da representaçãodo Reverendo Bispo d'Angra na qual pede ser esclarecido quanto á intelligencia da Carta de Lei de 11 d'Agosto ultimo, e Decreto Regulamentar de 28 do dito mez, na parte respectiva a Direitos de Mercês dos provimentos temporarios etc."
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