- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples045 - "Idem de 16 de Junho de 1841 - á cerca de Pedro Mousinho d'Albuquerque, que pede se lhe passe Alvará para administrar a Commenda de Curvilho, da Ordem de Christo"
- Documento simples046 - "Idem de 16 de Junho de 1841 a fim de ser devolvido o requerimento de José Gonçalves de Campos e outros"
- Documento simples047 - "Idem de 21 de Junho de 1841, á cerca de requerimento de Bernarda da Silva, que pede Alvará de Ligitimação para seu filho por nome Paulo"
- Documento simples048 - "Idem de 21 de Junho de 1841, á cerca do requerimento de Francisco Duarte de Lemos em que pede Alvará de Emmancipação"
- Documento simples049 - "Idem de 22 de Junho de 1841 ácerca dos Administradores da Companhia Geral de Mineração «Preserverança»"
- Documento simples050 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1841 - á cerca de Francisco Pereira Sanches de Castro, que pede seja conservado seu nome para os Cargos do Conselho de Vila Nova de Cerveira"
- Documento simples051 - "Idem de 3 de Dezembro de 1841, ácerca do Padre Diogo Vareing, que pede lhe sejão restituidas as honras, e Ordenado de Professor d'Inglez no extinto Collegio dos Nobres"
- Documento simples052 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840, sobre o requerimento de João Baptista Moreira de Sousa, queixando-se da Camara Municipal do Porto, e do Conselho do mesmo Districto"
- Documento simples053 - "Idem de 14 de Junho de 1841, ácerca da approvação dos Estatutos da Associaçãm da Caixa economica que se pretende estabelecer na Cidade do Funchal"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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