- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples166 - "Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre a resposta da Administração Geral de Braga, por ser exigido um parecer da Procuradoria Geral da Coroa de 20 de Fevereiro ultimo"
- Documento simples167 - "Idem de 8 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de José Marques Paúl, e Representação da Camara Municipal de Mondim, ácerca de se he justo que o dito José Marques Paúl, seja incluido na proposta para Administrador do Concelho de Mondim"
- Documento simples168 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre Officio do Administrador Geral do Districto d'Evora. sobre a authorização por elle dada ao Comandante do Corpo Franco da mesma Cidade para se prover de Cavalgaduras na Freguesia das Alcaçovas"
- Documento simples169 - "Idem de 5 de Abril de 1839 sobre o destino e seguimento, que em vista do Officio nº 356 do Administrador Geral de Bragança, relativo a certos factos opressivos que se dizem praticados na Freguesia do Amedo Concelho de Carrazeda d'Anciães"
- Documento simples170 - "Idem de 10 d'Abril de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vianna expondo algumas duvidas sobre o pagamento de sello de licença para vendas em lojas"
- Documento simples171 - "Idem de 3 de Abril de 1839 sobre os papeis á cerca da questão suscitada entre a Repartição do Commissariado e a Camara de Chaves"
- Documento simples172 - "Idem de 13 d'Abril de 1839 sobre os papeis, em que se péde approvação d'hum acordo feito entre diversas Authoridades, e alguns Chefe dos guerrilhas que infestavão a Beira Alta"
- Documento simples173 - "Idem de 12 d'Abril de 1839 sobre o Officio do Admiinistrador Geral d'Aveiro nº 107"
- Documento simples174 - "Idem de 5 de Novembro, e 7 de Dezembro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Gavião, à cerca do Alvará de Coutamento concedido a Luiz Teixeira de Sampaio"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal