- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação25 - "Reino. Livro 21-A"
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- Doc. simples044 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Março ultimo acerca dos Estatutos da Companhia Lusitana"
- Doc. simples045 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino a respeito do projecto d'instrucções, pelos quaes as Authoridades Administrativas devem regular-se na formação dos processos para fundamento das informações exigidas pelo Governo sobre a concessão dos diplomas de perfilhações Regias por instancias dos interessados"
- Doc. simples046 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino [de]10 de Janeiro de 1851 a respeito do requerimento em que Francisco Pacheco Marinho Brandão de Castro a respeito da mudança de nome de uma filha que perfilhára"
- Doc. simples047 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino a respeito do requerimento de Eduardo Augusto Kopke em que pede privilegio por 15 annos como inventor d'um processo de fabricar ferros de engomar"
- Doc. simples048 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino a respeito do requerimento do Presbytero José Henriques dos Reis pedindo os diplomas de legitimação de seus oito filhos perfilhados"
- Doc. simples049 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1851 a respeito do requerimento de José Antonio Mendes pedindo diploma de Legitimação a favôr de uma filha que perfilhára"
- Doc. simples050 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 8 do corrente a respeito dos Estaturos do Thetro de S. João da Cidade do Porto"
- Doc. simples051 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 d'Abril de 1851, a respeito do requerimento de José Pereira de Gouvea Guedes Rebello da Fonseca que pede diploma de Legitimação a favor de sua filha"
- Doc. simples052 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino ácerca dos requerimentos de José Antonio de Lima pretendendo Carta de Administração dos bens do praso denominado Azenha do Carneiro"
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