- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie08 - Registo de Pareceres e Informações confidenciais
- Unidade de instalação01 - "Confidenciaes"
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- Documento simples085 - "Em resposta ao officio de 19 de Setembro p.p. sobre o mesmo objecto acima"
- Documento simples086 - "Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa, em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 do corrente, pedindo informações sobre o procedimento dos Juizes, que nos termos da Lei de 21 de Julho findo, justifica a sua aposentação"
- Documento simples087 - "Officio ao Procurador Regio da Relação Commercial sobre o mesmo objecto do officio anterior"
- Documento simples088 - "Officio ao Ajudante desta Procuradoria Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães sobre o mesmo objecto"
- Documento simples089 - "Officio ao Ministerio da Justiça, sobre a recusa do Servente da Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa em prosseguir no antigo serviço della, pelo diminuto salario que antes percebia, e da necessidade urgente de se tomar alguma providencia sobre este objecto"
- Documento simples090 - "Parecer interposto, em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro ultimo, à cerca da authorização pedida pelo Ministro Portuguez na Corte de Londres para recorrer da Sentença do Tribunal do Almirantado Inglez para o Judicial Comittee do Conselho Privado, quando aquella sentença não seja conforme à justiça, no processo do Official da Marinha Britanica, que a bordo do Vapor de Guerra = Teaser = ancorado no Porto do Funchal, disparou um tiro com que gravemente feriu o subdito Portuguez João da Silva"
- Documento simples091 - "Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa instando pelo cumprimento das ordens, que lhe foram expedidas em officio desta Repartição de 29 d'Agosto do anno passado, em virtude da Portaria de 9 do mesmo mez"
- Documento simples092 - "Para o Ministro da Justiça. Relativamente ao Amanuense da Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa, Manoel Lourenço Roussado"
- Documento simples093 - "Ministerio da Marinha. Remessa de dous Mandados de prisão do Capitão de Fragata Antonio Sergio de Sousa"
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Destaques
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