- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação05 - "Livro do registro das informaçoens e pareceres dádos aos differentes Ministerios do Reino, Guerra, Marinha e Fazenda tendo o seu principio no dia 26 de Junho de 1837 até 26 de Septembro do mesmo anno"
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- Documento simples043 - "Idem de 3 de Junho dito sobre requerimento em que Antonio Cardozo de Mello, de Cabo Verde pede a legitimação de seus filhos naturaes"
- Documento simples044 - "Idem de 8 de Junho dito sobre requerimento em que Filippe Joaquim de Freitas e Abreu pede o pagamento da quantia que cita de seus rendimentos entrada no cofre da Junta da Thesouraria da Fasenda do Funchal"
- Documento simples045 - "Idem de 27 dito sobre requerimento em que alguns habitantes das freguesias da Graça, Santa Catharina, Castanheira e Coentral do co concelho de Pedrogão Grande reclamam contra os impostos da Camara"
- Documento simples046 - "Idem de 6 de Junho dito sobre requerimentos de Manuel de Magalhães Coutinho em que pede o pagamento dos soldos como Capitão Ajudante d'Ordens do Barão de Saboroso Governador na Jndia"
- Documento simples047 - "Idem de 10 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Florencio José da Costa Lima Empregado da Repartição do Commissariado"
- Documento simples048 - "Idem de 26 de Maio d'1837 sobre o processo, requerimentos e mais papeis, respectivos ao Major do Exercito Antonio Florencio Reixa, pede que pela Comissão encarregada da liquidação da divida militar se lhe mande liquidar os soldos e grateficaçoens que deixou de receber como Capitão que foi do Regimento de Infantaria nº 3 desde o 1º de Julho de 1823 ate 30 de Abril de 1828"
- Documento simples049 - "Idem de 8 de Junho de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias que fação aclarar a disposição do §5 Art. 1º do Decreto de 15 de Novembro d'1836, e dando parte da questão que teve logar entre Luiza Mathey e o Empresario do Theatro de S. Carlos"
- Documento simples050 - "Idem de 10 de Junho d'1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade do Porto pedindo a approvação da Tabella da Imposição Municipal, que junta na conformidade do Codigo Administrativo"
- Documento simples051 - "Idem de 7 de Junho de 1837 sobre o regulamento offerecido pelo Concelho de Saude, na Conformidade do § 2º do Artigo 40 do Decreto de 3 de Janeiro ultimo, para a direcção e uniformidade dos travalhos (sic) do mesmo Concelho"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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