- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Doc. simples203 - "Idem de 15 de Maio de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral da Horta, sobre o Edital que por aquella Administração fizera expedir estabelecendo varias providencias sobre a direcção e legitimação dos Passaports"
- Doc. simples204 - "Idem de 21 de Agosto de 1840 ácerca da reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de Villa Nova de Tazem pedindo esclarecimentos sobre alguns cazos duvidozos no exercicio de suas funcções"
- Doc. simples205 - "Idem de 5 de Dezembro de 1840 ácerca de Reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de Nossa Senhora da Purificação d'Oeiras, em que pede se ordene em que Juizo se deverá proceder ao Inventario requerido pela Viuva de José Homem Trigozo de Magalhães"
- Doc. simples206 - "Idem de 4 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Guimarães, pedindo esclarecimentos sobre a forma por que se deve haver na demolição de uma parte dos muros d'aquella Villa"
- Doc. simples207 - "Idem de 11 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Beja sobre os obstaculos que se oppoem á eleição da Junta Geral do Destricto na actual estação"
- Doc. simples208 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840 acerca de representação do Administrador Geral d'Evora sobre duvidas que se lhe offerecem na execução da Lei de 27 de Outubro ulttimo"
- Doc. simples209 - "Idem de 3 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento de José Pereira Campos de Albuquerque, sobre se conceder privilegio como inventor de um aparelho Mathematico"
- Doc. simples210 - "Idem de 10 de Dezembro de 1840 acerca do alcance do Thezoureiro das rendas da Mesericordia de Lisboa Feliz Antonio Domingues da quantia de 6:858$351 reis"
- Doc. simples211 - "Idem de 21 de Dezembro de 1839 acerca de representação da Junta de Parochia de S. Pedro em Alcanthara, sobre S. Magestade declarar se quer ou não tomar debaixo da sua REal protecção a administração da Capella de Santo Amaro"
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