- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação14 - Livro 13 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples056 - "Processo a seguir para o recebimento do saldo do deposito requerido pelos herdeiros de João Pedro Freire da Fonseca e de identicos depositos"
- Documento simples057 - "O reverificador Manuel Alberto de Guerra Leal, requer melhoria de reforma"
- Documento simples058 - "Exeigencia de imposto indirecto municipal sobre generos consumidos pelas forças militares e vendidos para este fim emquanto não for revogada
- Documento simples059 - "Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"
- Documento simples060 - "Aposentação do reverificador Manuel Albrto da Guerra Leal"
- Documento simples061 - "Maria Gertrudes Furtado e Vasconcellos da Costa requer os vencimentos em divida a seu finado marido ex amanuense aposentado da Junta geral do districto do Funchal"
- Documento simples062 - "Composição proposta pelo ex recebedor de Portalegre Joaquim Luis Machado, para solvencia do seu alcance"
- Documento simples063 - "Provisão de logares vagos na Secretaria da Junta do credito publico"
- Documento simples064 - "Maria da Conceição de Sousa Pestana, requer o averbamento em seu nome, do titulo de renda 10,5%, que se acha averbado em nome do seu tutor por a supplicante contar hoje 26 annos"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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