- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação23 - "Reino. Livro 20-A"
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- Doc. simples067 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1850 acerca do que pede o Governador Civil de Beja que pede se declare se os contribuintes que não pagão á boca do cofre as derramas Municipaes, pertence os tres por cento ao Thezouro das Camaras Municipaes que em identico cazo compete aos Recebedores"
- Doc. simples068 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1851 ácerca da Jubilação requerida pelo Professor vitalicio de Latim de Torres Vedras Manoel Ignacio Pereira Franco"
- Doc. simples069 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1851 sobre o requerimento de Francisco de Paula Parreira que pede a Legitimação de dois filhos de seu Irmão fallecido Jeronimo Vaz Gago Pereira"
- Doc. simples070 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1851, ácerca do requerimento de João da Silva pedindo que seu filho não assente praça"
- Doc. simples071 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1851, á cerca da informação que pede o Governador Civil de Santarem, em que pede Maria Joanna succeder na Penção de sua fallecida May"
- Doc. simples072 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 d'Outubro de 1850 acerca de poder o Conselheiro Manuel digo Luis Manuel Soares, ser imdemnizado do prejuizo cauzado pela abertura de uma Valla em terras que o Supplicante possue"
- Doc. simples073 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril sobre a Legitimação de uma filha que pede Antonio Ozorio de Souza Castro Cabral de Albuquerque"
- Doc. simples074 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Abril de 1851 ácerca do requerimento do Presbytero Manoel Joze Rodrigues que pede Diplomas para Ligitimar dois filhos"
- Doc. simples075 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1851 ácerca dos novos Estatutos da Companhia de mineração Portugueza"
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