Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do requerimento em que Domingos Maria Gonçalves, cidadão português, residente no Rio de Janeiro, desejando casar pelo registo civil do seu país e tendo sabido que nos consulados portugueses ainda não estão em vigor os artigos do código civil relativos a esta forma de casamento, pede que o cônsul geral de Portugal naquela cidade seja autorizado a praticar "os atos de registo civil em relação ao seu casamento".