Bragança

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Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Monção e Bragança

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 27 de janeiro de 1904, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de fevereiro.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Janeiro, e 24 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Hoyle Ashororth e Companhia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de pedido de indeminização da Companhia Hoyle Ashororth, por danos causados na rebelião em Bragança.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 5 de Setembro de 1838 sobre officios do Administrador Geral de Bragança e da Junta do Lançamento da decima daquelle concelho á cerca de serem ou não collectados em decima os emolumentos que recebem varios Empregados."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca de Repres...

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca de Representação dos Membros do Conselho de Districto de Bragança, impugnando a proposta que lhes consta fizerão o respectivo Governador Civil de doze indeviduos para dentre elles ser nomeado o novo Conselho de Destricto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Vizeu, pedindo confirmação da medida que elle havia adoptado de mandar abrir assentamento em Lamego a duas amas de dous expostos pertencentes ao Conselho de Bragança, reclamando providencias para que mais se não repita o procedimento havido a este respeito pela Camara Municipal de Bragança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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