- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação19 - "Reino. Livro 18-A"
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- Doc. simples148 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1848 ácerca da duvida de se poder realizar por prestaçoens o imposto de 10 por cento estabelecido pelo artº 3 da Lei de 13 de julho ultimo"
- Doc. simples149 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1848 á cerca de Antonio Maria Agard, pede seja convertido em seu nome o Diploma de Provisão da Fabrica de Cortumes no sitio de Pedrouços"
- Doc. simples150 - "Em officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho ultimo sobre representação da Camara Municipal de Villa Nova de Gaia pedindo se declare nullo o accordão do respectivo Conselho de Districto""
- Doc. simples151 - "Em officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro corrente sobre a autorisação pedida pela Junta de Parochia de Santa Maria de Lagos para contrahir um emprestimo"
- Doc. simples152 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março ultimo, sobre a duvida da Camara Municipal de Semide o Medico do Partido daquelle Concelho"
- Doc. simples153 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro corrente sobre o requerimento em que Pedro Jose Peserat pede Alvará de Privilegio exclusivo como inventor de melhoramento nas Sondas Chinezas"
- Doc. simples154 - "Em Officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro corrente sobre o requerimento em que Joaquim de Souza Pinto Cardoso pede Alvará de legitimação para um filho"
- Doc. simples155 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1848 á cerca do requerimento em que Joaquim Isidro dos Reis pede Alvara de Legitimação para cinco filhos"
- Doc. simples156 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1848, á cerca de D. Rita Margarida Pinto, pedindo licença para hypothecar uma propriedade que fáz parte do seu dote"
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