- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação01 - "Livro de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Coroa ao Supremo Tribunal da Justiça sobre requerimentos e mais papeis tendo seu principio em 10 d'Agosto de 1838"
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- Doc. simples114 - "Parecer acerca da conveniencia de ser transferido o Juiz de Direito da Comarca de Penafiel Joaquim Machado Ferreira Brandão"
- Doc. simples115 - "Parecer acerca de ser aposentado o Bacharel Jozé Joaquim de Santana, Juiz de Direito de 1ª Instancia"
- Doc. simples116 - "Parecer ácerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Alcobaça Antonio Xavier da Costa Veiga"
- Doc. simples117 - "Parecer á cerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Braga Joaquim da Cunha Freire Pignately da Gama"
- Doc. simples118 - "Parecer á cerca da transferência do Juiz de Direito da Comarca de Guimarães Bernardo José Pereira Leite"
- Doc. simples119 - "Parecer á cerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de Leiria João Cardozo de Souza Pinto"
- Doc. simples120 - "Parecer á cerca da aposentadoria do Juiz da Relação dos Açores Manoel Rodrigues de Mello"
- Doc. simples121 - "Parecer sobre ser aposentado o Juiz da Relação dos Açores Bartholomeu José Vaz Preto Giraldes pelos motivos que allega"
- Doc. simples122 - "Parecer sobre a aposentação do Juiz da Relação dos Açores Antonio de Oliveira Amaral Machado"
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