- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Documento simples100 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Julho de 1844 ácerca da pertenção do subdito Hespanhol D. Pedro Gil, prezo na Cadea de Melgaço"
- Documento simples101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Julho de 1844, á cerca do officio do Sub-Inspector Geral dos Correios e Postas do Reino, pedindo providencias sobre a intimação que lhe fora feita judicialmente pelo facto de haver detido na Repartição a remessa do Priodico «Revolução de Setembro»"
- Documento simples102 - "Idem ácerca da accusação feita ao Juiz de Direito da Commarca de Angra do Heroismo, Francisco Fortunato de Oliveira de Carvalho, pelo Governador Civil do Districto, e por diversas Authoridades e habitantes d'aquella Cidade"
- Documento simples103 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Julho de 1844, á cerca do reo Hespanhol Manoel Peres, preso na Cadea de Castello Branco"
- Documento simples104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Julho de 1844, ácerca da extradicção dos Reos Gervasio Araujo, e Antonio Peitaros (?), subditos Hespanhóes, reclamados pelo Ministro de Hespanha n'esta Corte"
- Documento simples105 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1844, á cerca do estado enfermo do prezo Manoel de Lima que se acha condemnado com 8 annos de degredo para Cabo Verde"
- Documento simples106 - "Idem em virtude do Officio do Ministro da Justiça de 15 de Junho de 1844, á cerca de Francisco de Paula Neves, e Jozé Ignacio Borges, pertendentes ao Officio de Tabellião de Notas, que pedem se crie na Cidade de Tavira"
- Documento simples107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Maio de 1844, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Comarca de Alijó, no processo de moeda falsa contra os réos Manoel de Sousa Boura, e Jozé Villela de S. Fins"
- Documento simples108 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1844, á cerca do Padre José Jacinto Martins Ribeiro, pedindo ser restituido ao exercicio das funções Parochiaes da Igreja de Santa Marinha de Alheira"
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