- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 083 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Item021 - "Sobre aclarações acerca do artigo 5.º da 2.ª Convenção de Direito Internacional (Conferência de Haia) relativamente a divórcio"
- Item022 - "Sobre a aplicação do disposto no decreto com força de lei de 22 de dezembro de 1895 à hipótese de ser feita uma nova cunhagem de moeda de prata portuguesa, destinada a reforçar a circulação monetária de Angola"
- Item023 - "Maria Gertrudes pede uma pensão para si e seus filhos, como viúva do falecido guarda-fiscal José Cardoso, soldado n.º 299/5300 da 1.ª companhia da circunscrição do Sul"
- Item024 - "Artur César Ferreira, 'o Café', pede indulto da pena em que foi condenado"
- Item025 - "Bernardino de Assis Brito, ou Bernardino Perfeito, pede perdão da pena em que foi condenado"
- Item026 - "O réu Miguel Machado pede perdão"
- Item027 - "O réu Manuel Lourenço pede perdão"
- Item028 - "O réu Manuel Ferreira pede perdão"
- Item029 - "O réu Avelino Rodrigues Paula Santos pede perdão"
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