- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação16 - "16. Reino"
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- Doc. simples072 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Abril de 1845, á cerca de João da Cunha Vieira, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha"
- Doc. simples073 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1845, ácerca de Joaquim Coelho de Lemos pedindo Alvará de Legitimaçao, para ser havido como filho de Custodia Clara Coelho"
- Doc. simples074 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 28 d'Abril de 1845, á ceerca de Thomaz Joaquim, pedindo Alvará de Legistimaçao"
- Doc. simples075 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1845, á cerca do alcance em que ficou o Administrador da Loja da Imprensa Nacional Antonio Xavier do Valle"
- Doc. simples076 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1845 á cerca do requerimento em que a Misericordia da Cidade de Ponta Delgada pede licença para aceitar a herança deixada por D. Candida Maria dos Reis"
- Doc. simples077 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Maio de 1845 ácerca do requerimento em que Antonio de Serpa Pinto pede se lhe verrfique a vida a que tem direito para a posse de huma Capella da Coroa"
- Doc. simples078 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que Joaquim Pereira de Figueiredo pertende previlegio para em quinze annos fabricar azeite e alcool com as bagas de Loures"
- Doc. simples079 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1845 á cerca do requerimento em que Manoel Guerreiro pede a licença para intentar acçao civil contra o administrador do Concelho de Alverca"
- Doc. simples080 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Abril de 1845 á cerca da construçao sobre um dos Baluartes da Praça de Setubal, de uma Caza"
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