Item 002 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Março de 1847, ácerca do julgamento dos Navios apresados pela Esquadra que se acha bloqueando a barra do Douro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A respeito dos navios que haviam sido apreendidos durante o bloqueio da barra do Douro no contexto da guerra da Patuleia, esclarece quem deve comparecer como testemunha em juízo nas acções judiciais que vierem a ser intentadas nos tribunais de comércio de primeira instância.