- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple115 - "Resposta relativa á aposentação voluntaria do Juiz da Relação de Lisbôa Francisco Baptista Lisbôa"
- Unidad documental simple116 - "Acerca da aposentação por inhabilidade phisica requerida pelo antigo Magistrado D. Francisco d'Alarcão Velasques Sarmento"
- Unidad documental simple117 - "Aposentação do Conselheiro Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão"
- Unidad documental simple118 - "Sobre a aposentação requerida pelo Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão"
- Unidad documental simple119 - "Àcerca da aposentação requerida pelo Juiz de Direito da 1ª Instancia Antonio Xavier"
- Unidad documental simple120 - "Sobre a aposentação, digo a defenetiva collocação do Bacharel Bernardo Francisco Abranches"
- Unidad documental simple121 - "Em virtude do Officio de 23 de Novembro ultimo, á cêrca do requerimento do Visconde da Junqueira"
- Unidad documental simple122 - "Sobre a aposentação requerida pelo Juiz da RElação de Lisboa, Manoel Filippe Moura Cabral"
- Unidad documental simple123 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Romão Luiz de Mascarenhas Pimenta Delegado em Torres Novas"
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