- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Documento simples063 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico /não declara o dia/ de Agosto de 1841, ácerca de Thomaz Jorge Sandmam, que pertende satisfazer com o beneficio do Decreto de 26 de Novembro de 1836, a importancia de huma partida de Vinhos, digo a importancia de direitos de huma partida de Vinhos, em que foi condennado por sentença de 16 de Março de 1841."
- Documento simples064 - "[Parecer] em virtude do Despachos do thesouro Publico de 30 de Janeiro de 1841 ácerca das medidas propostas pela Junta do Credito Publico para as Procuraçoens para recebimento dos Juros."
- Documento simples065 - "[Parecer] em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Agosto de 1841 ácerca da remeça da informação de se tomar posse dos Montados pertencentes ao Mosteiro de Tibaens
- Documento simples066 - "[Parecer] em virtude da portaria do Ministerio da fazenda de 28 de abril de 1841 á cerca de José Pedroso Gomes da Silva, Mestre das Saboarias, que pede não ser obrigado a pagar a Decima Industrial."
- Documento simples067 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1841, á cerca de Tomas Maria Bepsom, pedindo se lhe conceda despacho a 46 Caixas de Sagu importadas no anno de 1836 no Navio Inglez Spriglly."
- Documento simples068 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1841, de Manoel Joaquim de Freitas, Escrivão da Camara do Municipio de Almada, pedindo se encontrem os direitos que tem a pagar deste Emprego com os que satisfaz no encarte do Lugar de secretario da Delegação da Extincta Recebedoria Geral do Alem-Tejo
- Documento simples069 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1841 ácerca da pertenção de Duarte, Filhos e Companhia.
- Documento simples070 - "[Parecer] em virtude de Despacho e Officio do Thesouro Publico de 27 de Agosto de 1841, ácerca do processo consernente a Manuel José Ignacio Teixeira arrematante do Subsidio Literario do Destrito de Vila Real."
- Documento simples071 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Septembro de 1841, ácerca das providencias pedidas pelos Caixas Gerais do Contracto do Tabaco, para obstar os Contrabandos daquelle genero."
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Destaques
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