Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 13 de maio de 1845, em que participa que desistiu do recurso que tinha interposto do acórdão da Relação do dia 26 de abril, que absolveu o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, bacharel João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses sobre o conflito ocorrido entre este juiz e o governador civil de Lisboa, por motivo da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro, por ter tomado conhecimento, pelas portarias dos Ministérios do Reino e Justiça do dia 10, que o mesmo tinha falecido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 28 de abril de 1845, em que participa ter sido julgado, em sessão plena daquela Relação no dia 26 do mesmo mês, o conflito de jurisdição e competência que surgiu entre o juiz de direito da comarca de Aldeia Galega, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses, e o governador civil de Lisboa, acerca da eleição do juiz eleito da freguesia de Santa Cruz do Barreiro no biénio de 1843 a 1844, sendo absolvido o mesmo juiz por voto unânime dos juízes presentes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, participando que o processo-crime mandado instaurar contra o juiz ordinário do julgado do Barreiro findou, devido ao falecimento deste.