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"Arguições feitas ao Juiz de direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botel...

"Arguições feitas ao Juiz de direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca das acusações feitas contra o juiz de direito da comarca de Barcelos, o conselheiro Manuel José Botelho, em diferentes números do jornal "O Barcelense", e das arguições feitas pelo mesmo magistrado a Francisco Augusto Nunes Pousão, como agente do Ministério Público da mesma comarca.

"Ao Ministro da Justiça relativo á ommissão do Delegado do Procurador Regio na Commarca de B...

"Ao Ministro da Justiça relativo á ommissão do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Barcellos, em interpor o recurso de appellação da sentença proferida n'aquelle Juizo, que apenas condemnou em mais [um mes] de prizão, o Official de Deligencias Jozé Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro a título de emolumentos devidos por lei, feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, em que o delegado do Procurador Régio na comarca de Barcelos foi omisso em interpor recurso de apelação da sentença. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com a resposta dada por aquele delegado, em que expõe as razões da sua omissão. Sendo esta a primeira e única omissão deste delegado, propõe que seja apenas advertido pelo Governo.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

"Ao ministro da Justiça acerca das declarações de que trata a portaria do Ministério da Justiça de 7 de abril de 1845, relativos ao bacharel Luís Martins Vilaça, delegado na comarca de Barcelos, e do bacharel Francisco de Azevedo Coutinho, delegado da 1.ª vara da comarca do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 14 de julho de 1846, com as declarações, de que trata a portaria do Ministério da Justiça de 7 de abril de 1845, do delegado da comarca de Barcelos, Luís Martins Vilaça, e do delegado na 1.ª vara da comarca do Porto, Francisco José de Azevedo Coutinho.

"Ao ministro da Justiça acerca do delegado da comarca de Barcelos, o bacharel José Maria Pais de Vilas Boas, solicitando ser conservado na mesma comarca, e à qual foi restituído pelo decreto de 25 de janeiro de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 de agosto de 1847, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Barcelos, em que este magistrado, expondo que, pela portaria do duque de Saldanha de 21 de julho do mesmo ano, foi transferido para a comarca de Valença, em que se encontra e à qual foi restituído pelo decreto de 25 de janeiro do mesmo ano, pede para ser conservado na mesma comarca.

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