- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação16 - "16. Reino"
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- Doc. simples090 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca [de] Vicente Pereira Brandão Furtado de Mendonça, e sua mulher pedindo Allvará de Legitimaçao, para uma filha havida antes do matrimonio"
- Doc. simples091 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca de Antonio de Souza e Menezes, pedindo Alvará de Legitimação para dous filhos"
- Doc. simples092 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca do Visconde de Sá Bandeira, que pertende ser exempto da comminaçao da Lei de 26 de Março de 1845, contra os devedores de Direitos de Mercê"
- Doc. simples093 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, á cerca de varios individuos que pertenceram á Extincta Irmandade do Senhor Jezus do Rozario dos Humildes, pedindo seja annullada a dissoluçao da dita Irmandade"
- Doc. simples094 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1845, á cerca de Antonio Julio da Silva Pereira, pedindo ser isento do pagamento dos Direitos de Mercê, pela condecoraçao de Cavalleiro da Ordem da Torre e Espada que lhe foi comcedida pelo Decreto de 13 de Março de 1838"
- Doc. simples095 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, á cerca de Jeronimo da Rocha, Joao José Gonçalves, e Antonio Luiz da Silva, fabricantes de Vellas de cebo da Cidade de Braga, pedindo providencias contra Antonio José Pimenta Gonçalves, pelo monopolio que se lhe imputa, comprando aos Carniceiros todo o cebo que estes extraes das rezes"
- Doc. simples096 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio de 1845, á cerca da Companhia dos Canaes d'Azambuja, sobre a posse do Esteiro d'aquella Villa"
- Doc. simples097 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 e 31 de Maio de 1843, á cerca das bazes para uma Lei de Expropriaçoes"
- Doc. simples098 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que a Junta de Paroquia d'Alvor pede licença para aforar hum Terreno que lhe pertence"
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