- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Doc. simples115 - "Idem de 24 de Janeiro de 1837 sobre a Camara Municipal de Lisboa se ter recusado a cumprir as deliberações do Conselho deste Destricto, e o Adeministrador Geral pede ao Governo providencias sobre este Objecto"
- Doc. simples116 - "Idem de 27 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Justiniano Augusto Dias, em que pede ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados com a prestação concedida pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Doc. simples117 - "Idem de 17 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento e mais papeis de Roza Maria da Silva, da Villa de Guimarães em que se queixa de lhe não ser restituida a tutoria de seus filhos menores"
- Doc. simples118 - "Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre a representação da Mesa Definictiva da eleição para a nova Camara do Conselho de Cascaes que se queixa das nullidades que a Camara actual do mesmo Conselho praticou"
- Doc. simples119 - "Idem de 18 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Castello Branco de 10 do corrente, contendo a Copia dáquelle que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Mação que verça sobre a desobdiencia e resistencia as Ordens do Governo praticada pela Camara Municipal de Abrantes relativamente á desannexação de algumas freguesias deste para aquelle Conselho"
- Doc. simples120 - "Idem de 16 de Janeiro de 1837 acerca da carta do Administrador Geral do Destricto de Santarem, contendo o Officio que lhe dirigio a Camara Municipal do Conselho de Abrantes, no qual o mesmo Administrador é desattendido por esta, faltando-lhe ao respeito, e decóro que se lhe deve como primeira Authoridade Administractiva do Destricto"
- Doc. simples121 - "Idem de 24 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Quiteria Rodrigues e da Rocha, que pede Confirmação da perfilhação Constante da Escriptura junta"
- Doc. simples122 - "Idem de 19 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de D. Maria do Carmo do Nacimento que tendo denunciado no extinto Juizo das Capellas da Corôa, a que foi instituida por Manoel Pereira, na freguezia de Delães, se lhe passou no extrincto Tribunal do Dezembargo do Paço o competente Alvará de Mercê, que agora se julga nullo, e de nenhum effeito, em consequencia de ter sido passado no tempo do Usurpador, pede se lhe confirme a dita Mercê, passando-se-lhe o competente Diploma"
- Doc. simples123 - "Idem de 17 de Janeiro de 1837 acerca dos trez officioc, e o Autto a que elles se referia relativos à queixa que fez o Juiz Eleito do Julgado de Benavente, por ter o Substituto do Administrador do Conselho mandado soltar hum preso à ordem da aquelle, invadindo assim attribuições que lhe não competem"
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