- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples137 - "Em resposta ao officio de 17 d'Agosto 1850 acerca da queixa das Camaras Municipaes de Jarmello e d'Alhandra por lhe terem lançado excessiva decima"
- Doc. simples138 - "Em resposta ao officio de 13 Julho 1850 acerca da Legitimação Regia pedida por o Padre Joaquim das Neves Baeta para um filho"
- Doc. simples139 - "Em resposta ao officio de 9 Julho 1850 acerca da Legitimação Regia pedida por Gaspar Antonio Borba para sua mulher ser havida como filha de Felicia Joaquina"
- Doc. simples140 - "Em cumprimento da Portaria de 4 de Setembro 1850 acerca do perdão pedido pelo ex-soldado de caçadores nº 2 Antonio Domingos"
- Doc. simples141 - "Em cumprimento da Portaria de 7 de Setembro 1850 acerca d'adjudicação de bens pedida por as Religiosas do Convento de Santa Clara de Villa Real"
- Doc. simples142 - "Em resposta ao officio de 15 de Janeiro 1852 (sic) acerca da pena capital imposta ao reo Manoel Braz"
- Doc. simples143 - "Em resposta ao officio de 3 de Setembro 1850 acerca da Legitimação Regia pedida por Antonio Maria Gomes para sua filha"
- Doc. simples144 - "Em resposta ao officio de 10 d'Abril 1850 acerca da Legitimação Regia pedida por o Bacharel Antonio Pedro de Mendonça Costa Real para seu filho"
- Doc. simples145 - "Em resposta ao officio de 26 de Dezembro de 1849 acerca da pena Capital imposta ao Réo Antonio Ferreira"
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