- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Documento simples159 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 d'Agosto de 1843, á cerca de D. Joaquina Maxima da Costa, Viuva de Felix José da Costa, 1º official do Governo Civil d'Angra, pedindo metade do ordenado que seu marido vencia"
- Documento simples160 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto de 1843, á cerca de José Finelli, pedindo lhe seja cedida huma parte do terreno do extincto Convento da Serra do Pilar, para fazer um Viveiro de Amoreiras, e criar hum Estabelecimento Serico"
- Documento simples161 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, relativo a Sebastião de Lemos de Napoles, pedindo se lhe faça uma reducção nos foros que paga á Confraria das Almas, erecta na Igreja de S. Lourenço da Cidade d'Elvas"
- Documento simples162 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 d'Agosto de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Castello Branco, sobre o ocorrido com a Junta Geral do Districto"
- Documento simples163 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, á cerca de Custodio Manoel Garcia, pedindo ser admittido a pagar os direitos de MercÊ pela melhoria d'ordenado, como Medico do partido da Camara do Concelho da Golgãa"
- Documento simples164 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal de Campo Maior, pedindo a reforma da decisão do Concelho de Districto sobre as contas da terça das rendas do Concelho"
- Documento simples165 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1843, á cerca de João Antonio d'Albuquerque Coelho e Carvalho, pedindo se confirme a seu favôr a Mercê de uma vida maior, que fora concedida a seu Pai Domingos d'Albuquerque Coelho e Carvalho por Alvará de 9 de Maio de 1806, em bens da Corôa"
- Documento simples166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843 ácerca do recurso interposto pelos Irmãos da Confraria das Almas da Villa de Chaves da diliberação da Junta de Parochia que cotizou a dita Confraria em 40$000 reis para ocorrer ás suas despezas"
- Documento simples167 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1843, á cerca de Acta da Sessão da Misericordia de Castello Branco, em que se accordou alterar os Artºs 77 a 79 do respectivo Regulamento"
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