Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o Governo foi chamado à autoria na pessoa do agente do Ministério Público no julgado de Azambuja, pela Companhia de Canais de Azambuja, na ação de ratificação de posse que contra a mesma companhia tinha proposto a Câmara Municipal sobre o terreno do carril do poente do esteiro da vila, arrendado pela companhia a Filipe de Assis Camalier e solicitando resolução superior sobre a aceitação ou recusa da autoria por parte do Ministério Público. O Procurador-Geral entende que esta autoria não deverá ser aceite.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de abril de 1848, e a cópia de outro do seu delegado na comarca de Azambuja, em que este solicita documentos que provem o domínio do Estado no esteiro da Azambuja e numa terra confinante denominada "o Carril", para poder defender a causa proposta pela Câmara Municipal.