- PT/AHPGR/PGR/04/004/168
- Doc. simples
- 1845 julho 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do reino.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do reino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.