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"Ácerca do Governador Civil d'Aveiro como presidente da Junta administrativa das obras da barra d'Aveiro pedindo instrucções ácerca do modo como a mesma Junta ha-de proceder á reivindicação dos terrenos marginaes usurpados á ria d'aquella cidade pelos proprietarios confinantes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Consulta sobre se é a Junta Administrativa das Obras da Barra de Aveiro ou o diretor de obras públicas daquele distrito quem deve pôr em arrematação uns terrenos da ria de Aveiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "o arrendamento dos terrenos de que se trata só pode ser feito pela Direção das Obras Públicas do distrito de Aveiro, constituindo o produto receita do Estado para ter o destino determinado no [...] regulamento de 19 de dezembro de 1892".

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