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"Em que D. Maria das Dores Pacheco pede se lhe mande pagar dois terços do capital de 1:133$440 réis de que está em dívida o Convento de Sá de Aveiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria das Dores Pacheco pede que a Fazenda lhe pague um valor que o Convento de Sá de Aveiro lhe devia. Sustenta que "havendo um processo pendente, não se pode tomar conhecimento da pretensão da suplicante e que se deverá aguardar a decisão do pleito".

"Processo relativo à construção da Ponte da Fontinha sobre o rio Vouga, distrito de Aveiro&q...

"Processo relativo à construção da Ponte da Fontinha sobre o rio Vouga, distrito de Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Pereira Martins e Luís Pereira Martins, em que solicitam ao governo a abertura de um concurso para a construção de uma ponte de madeira sobre o rio Vouga, no lugar da Fontinha.

"Ao ministro da Fazenda, acerca da execução fiscal contra o ex-recebedor do concelho de Ílhavo pela quantia de 331$650 réis que corre no juízo de direito da comarca de Aveiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de agosto de 1847, com outro do seu delegado na comarca de Aveiro, participando que corre naquele juízo uma execução fiscal contra o ex-recebedor do concelho de Ílhavo pela quantia de 331$650 réis, prontificando-se os seus fiadores a entregarem na Recebedoria do distrito de Aveiro a soma de 200 mil réis, fazendo o pagamento com uma terça parte em notas do Banco de Lisboa, o que lhes foi recusado, com o fundamento de que a responsabilidade do ex-recebedor consistia em moeda metálica. O Procurador-Geral considera "infundada a repulsa da Recebedoria em aceitar o pagamento nos termos oferecidos".

"Relativo à pretensão de Casimiro Barreto Ferraz Sacchetti"

"Relativo à pretensão de Casimiro Barreto Ferraz Sacchetti"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento de Casimiro Barreto Ferraz Sacchetti, par do reino, pedindo para lhe ser reconhecido e pago um crédito de 2266$880 réis, além dos respetivos juros, a que se julga com direito, pela extinção do Convento da Madre de Deus de Sá, da cidade de Aveiro. Sustenta que a pretensão do requerente é "completamente destituída de fundamento".

"Acerca de um processo em que Luís da Naia e Silva pede se lhe restitua 61.683 réis que pagou de imposto na Alfândega do Porto, por despacho de cimento para as obras do porto de Aveiro, imposto de que não tinha conhecimento quando arrematou o fornecimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do alliciamento feito por Francisco Antonio de Rezende aos Sargentos da guarnição d'Aveiro contra as Instituições vigentes, e contra o Governo de Sua Magestade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Aveiro, de 3 de julho de 1845, em que participa os procedimentos que ordenou acerca do procedimento criminoso de Francisco António de Resende, aliciando os sargentos da guarnição ali destacada, falando-lhe contra as instituições vigentes e contra o governo e oferecendo-lhe dinheiro.

Provimento do lugar de escrivão e tabelião da comarca de Aveiro, vago por falecimento de Fernando Ribeiro Nogueira Júnior

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 7 de maio de 1895, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, datado de 25 de maio e expedido a 28 de maio, escrito sobre o ofício.

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